A Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Secretaria Regional II e a Câmara Municipal de Fortaleza assinam, no próximo dia 30, o Protocolo de Intenções sobre a regulamentação do espaço ocupado pelas barracas da Praia do Futuro. Com isso, 22 barracas abandonadas deverão ser demolidas e as outras vão passar por mudanças na arquitetura.
O Protocolo tem como base o Processo 2005.81.00.017654-5 que determinou a retirada de obstáculos de acesso à praia para a livre circulação das pessoas, as custas de quem os colocou. Além disso, determina que sejam demolidas as construções sem autorização realizadas após a decisão do Agravo de Instrumento (AGTR) 69739/CE publicado em 28 de agosto de 2006. Também devem ser demolidas as que tenham sido abandonadas a fim de evitar que se transformem em locais de poluição ou sirvam para ações ilícitas.
Segundo o vereador Acrísio Sena, um dos que vão assinar o protocolo representando a Câmara Municipal, o documento é um pacto entre o Executivo e os empresários para esse início de adequação. "Durante a primeira etapa, será realizada a demolição das barracas abandonadas, em seguida a retirada de obstáculos e também o cadastramento dos vendedores ambulantes".
Ele acrescentou que os quiosques sem utilização já foram mapeados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que também expediu a ordem para demolir os equipamentos. Porém, lembra Acrísio, as 22 barracas são ocupadas por famílias e todas terão que ser removidas para outro local. "Essa é uma exigência da SPU", afirmou o vereador.
Permitido
A Associação dos Barraqueiros vai apresentar projetos para adequar as dimensões das barracas ao tamanho do espaço que foi permitido. Além disso, será responsável por instalar contêineres, coletar os resíduos recicláveis e promover campanhas contra a prostituição e o tráfico ilícito de entorpecentes.
A Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente, Águeda Muniz, ressaltou que tem se reunido regularmente com a Associação dos Empresários da Praia do Futuro e a Câmara dos Vereadores em busca de um consenso. "As barracas terão direitos e deveres assim como a Prefeitura deverá cobrar licenciamento e o bom uso da utilização do espaço".
A Seuma também modificou uma portaria relacionada à utilização sonora nas barracas. Elas também estão aptas a serem licenciadas em suas publicidades desde que cumpram corretamente a legislação. "Este fato antes não era possível".
A Assessoria da Regional II informou que depende da Secretaria do Patrimônio da União para fazer a remoção das famílias que vivem nos quiosques inutilizados. Além disso, o órgão já realizou levantamento da situação de todas as barracas daquela área. Já a Assessoria do Ministério Público Federal (MPF) informou que o processo, feito pelo órgão, que tinha o objetivo de retirar todos os quiosques da praia, ainda aguarda o julgamento do recurso, no Tribunal Regional Federal da 5.ª Região.
Em fevereiro, a Turma do TRF5 havia decidido, por maioria, que todos as barracas devem ser mantidos no local, exceto os que estejam abandonados ou tenham sido construídos após a decisão que vedou obra na área. Segundo o Ministério Público, o espaço ocupado pelos quiosques pertence à União e consiste em bem de "uso comum do povo", o que impede sua apropriação privada e justifica a retirada de todas as construções do local.
Fonte: Jornal Diário
Thiago Rocha
Repórter
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